Legislação
Legislação relevante na área do turismo
- Portaria nº 322/2019, de 19 set | Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/322-2019-124831332 - Portaria n.º 224/2011, de 3 jun | Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/224-2011-673400 - Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março | Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/17-2018-114832293 - Regulamento n.º 12/99 – Norma n.º 4/99-R , de 15 de maio | Condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/12-1847015 - Norma 4/2009-R, de 8 de abril | apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/04/069000000/1448314488.pdf
Legislação relevante na área da saúde
- Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro – Lei de Bases da Saúde
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/95-2019-124417108
- Decreto-Lei n.º 52/2022 – Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2022-187129978
- Lei n.º 15/2014, de 21 de março – Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/15-2014-571943
- Decreto-Lei n.º 186/2015 – Regime jurídico dos empreendimentos turísticos
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/186-2015-70114078
- Decreto-Lei n.º 127/2014 – Regime jurídico de abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/127-2014-56300198
- Portaria n.º 182/2018 – Regula as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos termais
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/182-2018-115578399 - Decreto-Lei n.º 142/2004 – Regime jurídico da atividade termal
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/142-2004-292551 - Decreto-Lei n.º 128/2014 – Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/128-2014-56384880 - Decreto-Lei n.º 10/2015 – Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/10-2015-66229856 - Lei n.º 102/2009 – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/102-2009-490009
Outras normas
Embora não exista uma norma específica da UE dedicada exclusivamente ao turismo de saúde e bem-estar, há várias normas e regulamentos relevantes que impactam este setor. Uma das mais importantes é:
- EN 17288:2020 – Turismo e serviços relacionados – Instalações de bem-estar (spa) – Requisitos de prestação de serviços
Esta norma europeia, embora não seja uma diretiva ou regulamento da UE, é altamente relevante para o turismo de saúde e bem-estar.
- ISO 21426:2018 (Tourism and related services — Medical spas — Service requirements)
Esta norma fornece diretrizes internacionais para spas médicos, embora não seja específica para o turismo de saúde.
